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Amante não tem direito a pensão

luciana.juridicoam@gmail.com (Luciana Rodrigues) — Fri, 25 Dec 2020 23:31:38 GMT

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que amantes não têm direito à parte de pensão por morte.

O caso envolve, de um lado, o companheiro de um homem falecido, com o qual manteve relação por 12 anos reconhecida judicialmente em primeira instância. Do outro lado, está a mulher que tinha com o falecido uma união estável reconhecida pela Justiça em definitivo, na qual tiveram um filho. Conforme observado no julgamento, os autos não permitem assegurar qual das relações é mais antiga, mas apenas que a mulher foi a primeira a acionar a Justiça para obter o reconhecimento da união estável e o consequente recebimento da pensão por morte.

É importante esclarecer que o STF já julgou o tema no passado (RE 397762) e por isso vedou o reconhecimento de uma segunda união estável – independentemente de ser hétero ou homoafetiva – quando demonstrada a existência de uma primeira união estável juridicamente reconhecida.

Então, você vive em união estável? Regularize sua situação, procure um advogado.

Divórcio Virtual

luciana.juridicoam@gmail.com (Luciana Rodrigues) — Fri, 04 Dec 2020 23:49:12 GMT

Provimento 100/2020

Novo provimento editado pelo CNJ possibilita o divórcio virtual.

Importante relembrar que antes de maio de 2020 já era possível realizar o divórcio extrajudicial perante um Tabelionato de Notas, desde que atendidos os requisitos:⠀

*Não ter filhos menores e nem litígio, ou seja, as partes concordam amigavelmente pela dissolução.⠀

*Se os divorciandos tivessem filhos menores e quisessem optar pelo divórcio de forma mais célere (via extrajudicial), necessário que ao menos as questões relacionadas a guarda, alimentos e visita estejam previamente definidas judicialmente. ⠀

No dia 26 de maio desse ano, o Conselho Nacional de Justiça regulamentou a prática de atos notariais de forma eletrônica por meio do Provimento n. 100/2020 e com isso viabilizou a realização do divórcio virtual facilitando a vida daquela parte que não pode comparecer presencialmente para o ato. ⠀

No entanto, para que haja segurança e regularidade em todo o ato, o CNJ estabeleceu requisitos, como:⠀⠀⠀

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*O tabelião marca uma videoconferência para colher a manifestação de vontade dos cônjuges. ⠀

*As partes são identificadas e o ato é gravado e arquivado. ⠀⠀⠀⠀

*As partes recebem um link para assinar eletronicamente a escritura pública lavrada. ⠀

O divórcio extrajudicial de forma presencial ou online necessita da presença de um advogado e se você está precisando regularizar seu estado civil, procure um profissional de sua confiança para que este analise o caso e confirme se o divórcio virtual poderá ser o meio mais adequado. ⠀

Não deixe de acompanhar as atualizações e os próximos conteúdos! Gostou do conteúdo? Curta, comente, salve para ler mais tarde e compartilhe com quem precisa saber disso.⠀

União estável e venda de imóvel

luciana.juridicoam@gmail.com (Luciana Rodrigues) — Fri, 04 Dec 2020 23:41:43 GMT

Essa questão é bastante tormentosa. Quem vive em união estável precisa ou não do consentimento do companheiro para a venda de bem imóvel?

Considerando que a união estável se caracteriza meramente como uma relação fática, não produz efeitos contra terceiros. Nesse caso, precisamos analisar a questão se colocando no lugar do comprador e do companheiro, veja:

Se você é comprador, não terá como saber se o vendedor está em união estável e desde quando, desta forma, ainda que se concretize o negócio, essa venda não poderá ser anulada, pois o comprador estará na condição de adquirente de boa-fé.

Se você é o companheiro e não participou da venda, nesse caso, o companheiro preterido poderá reclamar a sua metade através de ação dirigida contra o parceiro/alienante.

O ideal, sem dúvida, é que as pessoas que vivem em união estável tomem o cuidado de registrar o patrimônio sempre em nome de ambos, evitando assim, dissabores e problemas futuros, garantindo a divisão do bem, quando da dissolução da entidade familiar.

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Prestação de contas para quem paga alimentos

luciana.juridicoam@gmail.com (Luciana Rodrigues) — Fri, 16 Oct 2020 22:54:05 GMT

Prestação de contas e o novo entendimento:

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ deu parcial provimento a um recurso especial para obrigar a mãe de uma criança a apresentar contas ao pai, demonstrando como utiliza o valor pago em pensão alimentícia.

A corte decidiu que é possível determinar a prestação de contas para fiscalização de pensão alimentícia, pois a guarda unilateral pela mãe do menor obriga o pai a supervisionar os interesses dos filhos, sendo parte legítima para solicitar informações.

Não é tão comum de se ver, mas certamente, o desejo de muitos pais que pagam alimentos e sentir-se-iam mais confortáveis em acompanhar como está sendo investido os valores na criação do filho.

Importante destacar que o interesse principal em ação dessa natureza é a proteção da criança, devendo se evitar aquelas situações em que o interessado utiliza a prestação de contas com intenção de perseguição, acertamento de contas ou picuinhas com o outro guardião, pois certamente não haverá êxito no deferimento de uma eventual prestação de contas.

Ou seja, em linhas gerais, é possível determinar a prestação de contas para fiscalização de pensão alimentícia, pois a guarda unilateral pela mãe do menor obriga o pai a supervisionar os interesses dos filhos, sendo parte legítima para solicitar informações.

Por fim, se durante a ação de prestação de contas ficar demonstrado o valor não está sendo devidamente utilizado, o pai poderá propor uma ação revisional de alimentos para adequar os valores as necessidades do menor.

#revisional #criança #direitocivil #pensãoalimentícia #advogadaemmanaus #torresr #tjrs #tjam #manausamazonas #LucianaRodrigues #stj

Divórcio e a partilha de imóveis irregulares

luciana.juridicoam@gmail.com (Luciana Rodrigues) — Sun, 04 Oct 2020 00:29:40 GMT

É possível a partilha de direitos possessórios de imóvel em loteamento irregular quando ausente a má-fé.

Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso especial para definir que é admissível, em ação de divórcio, a partilha de bem imóvel situado em loteamento irregular.

O caso julgado retrata uma realidade bastante comum no Brasil, pois muitos casais constroem casas em terrenos fruto de ocupação irregular, sem matrícula, por exemplo. Mesmo nessas condições, e plenamente possível partilha dos direitos possessórios, ainda que desacompanhados do título de domínio, por possuírem expressão econômica.

Ficou com dúvida? Mande uma mensagem que responderemos o mais breve

#direitocivil #advogadaemmanaus #manaus #amazonas #stj #LucianaRodrigues

Pandemia e o reembolso de serviços turísticos

luciana.juridicoam@gmail.com (Luciana Rodrigues) — Thu, 01 Oct 2020 23:50:58 GMT

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que trata do adiamento e cancelamento de serviços, reservas e eventos de turismo e culturais afetados pela pandemia do novo coronavírus (covid-19), mas com ressalvas:

Na hipótese de adiamento ou cancelamento de serviços, reservas e eventos – como shows, espetáculos, pacotes turísticos, sessões de cinema, espetáculos, o prestador do serviço ou a empresa responsável não serão obrigados a reembolsar, em reais, os valores pagos pelo consumidor. No entanto, eles devem assegurar a remarcação do serviço cancelado ou a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos.

Quando inviável for a remarcação, o consumidor poderá optar pelo reembolso, que se dará em até 12 meses após o término do estado de calamidade marcado para 31 de dezembro de 202 0 .

No Amazonas é aprovada redução de taxas cartoriais

luciana.juridicoam@gmail.com (Luciana Rodrigues) — Thu, 01 Oct 2020 23:39:33 GMT

O projeto de lei foi iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - TJAM e aprovada sem veto pelo Governo do Estado do Amazonas que reduz em 30% alguns atos cartoriais visando estimular a regularização dos imóveis no Estado.

Atos abarcados pela nova lei:

*Escritura pública com valor do negócio igual ou superior a R$ 117.300,01;

– Registro e averbação, por imóvel, incluindo matrículas, buscas, indicações pessoais, reais, prenotação e demais atos com valor do negócio igual ou superior a R$ 117.300,01, bem como os atos de constituição ou incorporação de condomínio e de baixa de pacto comissório, hipoteca, penhora, cédula e outros;

– Apresentação e protesto de títulos em geral com valor do negócio igual ou inferior a R$ 367,44;

– Registro integral de contratos, títulos e documentos com valor declarado, qualquer que seja o número de páginas, com valor do negócio igual ou superior a R$ 117.300,01;

– Escrituras públicas relativas às embarcações com valor declarado do negócio igual ou superior a R$ 117.300,01;

– Registro e averbação de contratos marítimos, por embarcação, incluindo matrículas, buscas, indicações pessoais, reais, prenotação e demais atos com valor declarado do negócio igual ou superior a R$ 117.300,01.

A decisão de alterar as taxas veio a partir de uma análise de mercado, segundo os levantamentos feitos das taxas cartoriais de imóveis no Amazonas, as mesmas foram consideradas altíssimas e prejudicavam na regulamentação dos imóveis. Tudo indica que tais taxas afastavam o contribuinte de está em dias com os impostos de seus imóveis, com isso só aumentava ainda mais a inadimplência cartorial de imóvel no estado.

Bancos devem reduzir juros remuneratórios quando abusivos

luciana.juridicoam@gmail.com (Luciana Rodrigues) — Fri, 17 Jul 2020 22:39:48 GMT

Os Bancos e os juros abusivos no Judiciário

O c onsumidor deve se atentar com relação à taxa de juros oferecida pela instituição financeira quando recorrer a empréstimos ou financiamentos em razão da grande variação dos percentuais entre as instituições.⠀

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▶As taxas divulgadas pelo Banco Central servem como base para aferir a prática de abusividade por parte da instituição financeira. Isto porque a regra deve ser a manutenção da taxa de juros pactuada pelas partes, salvo quando restar demonstrado abuso a ponto de configurar desvantagem exagerada ao consumidor. ⠀

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Assim, a taxa do BC é utilizada como índice norteador da análise da abusividade contratual, não sendo tomada como de observância obrigatória, até porque representa uma média e não taxa fixa. ⠀

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Por conta da abusividade encontrada num contrato de financiamento de veículo, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina determinou a redução dos juros remuneratórios limitados a taxa de mercado. ⠀

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��Nesse caso, o Banco havia fixado uma taxa de 41,58%, ultrapassando em mais de 50% a média de mercado, a qual, segundo consulta ao site do Bacen, foi de 22,14% no período de novembro de 2017, época da contratação. ⠀

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Se você está na mesma situação, saiba que é possível revisar seu contrato e se demonstrada a cobrança abusiva de juros, há chances de se reaver os valores pagos indevidamente. ⠀

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Ficou com dúvida? Basta clicar no link do meu perfil. Te espero lá!

Tribunal de Goiás suspende CNH de devedor

luciana.juridicoam@gmail.com (Luciana Rodrigues) — Thu, 16 Jul 2020 00:14:07 GMT

Devedores podem ter suspensa CNH

“ No Brasil, infelizmente, ainda há uma cultura que gera, em inúmeras situações, proteção injusta ao devedor” , deduziu o Juízo da 2ª. Vara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que de forma acertada, retratou a triste realidade vivenciada por muitos credores que diariamente buscam receber seus créditos na Justiça.⠀

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�� O caso versa sobre uma execução em que o exequente havia realizado todas as medidas utilizadas no processo para identificar bens ou dinheiro que pudessem satisfazer a dívida, mas sem sucesso. ⠀

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Ainda que haja multa pelo não pagamento, mas o Julgador justificou: ‘é pouco a imposição de multa, que fatalmente seguirá o mesmo destino do débito principal, o inadimplemento’ e, por conseguinte, autorizou a apreensão e suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do devedor.⠀

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⚠ Vale ressaltar que, embora exista controvérsia quanto a legalidade da medida acima, mas o #tjgo entendeu que não há cerceamento no direito de ir e vir do devedor, pois este poderá se locomover por outros meios.⠀

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A medida sem dúvida visa forçar uma conduta do devedor, que na maior parte do tempo, fica inerte ao processo e não oferece outro meio para o pagamento, contudo, com a apreensão da CNH, espera-se que ao menos haja a minimização da conduta nociva praticada por este, levando ao pagamento do débito de forma voluntária.⠀

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Lojas varejistas não podem cobrar juros acima de 12%

luciana.juridicoam@gmail.com (Luciana Rodrigues) — Sat, 11 Jul 2020 19:57:38 GMT

Lojas que vendem a prazo não podem cobrar juros acima de 12% ao ano

Lojas dedicadas ao comércio varejista em geral não podem, na venda por crediário, estipular juros remuneratórios superiores a 1% ao mês, ou 12% ao ano. Por não se equipararem a instituições financeiras e não estarem sujeitos à fiscalização e à regulação do Conselho Monetário Nacional (CMN), esses estabelecimentos devem respeitar o limite fixado pelo Código Civil.

O consumidor pediu revisão dos juros na Justiça e a primeira instância reduziu a taxa que, segundo consta na ação, foi aplicada pela loja Cem em 3,46% ao mês, passando a ser de 1% ao mês. A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. As Lojas Cem então interpuseram recurso especial no STJ.

No Superior Tribunal de Justiça, a relatora declarou que as Lojas Cem não são uma instituição financeira, não podem cobrar juros de 3,46% ao mês na compra parcelada de uma máquina fotográfica; assim, votou por negar o recurso especial e manter a taxa de 1% para o financiamento.

Importante relembrar que o percentual de 1% ao mês de juros de mora é quase secular em nosso direito, à vista disso, o comércio varejista que se mantém a cobrar juros diários, mensais ou anuais excessivos, poderá sofrer as sanções previstas na Lei de Usura, posto que a prática é tipificada como crime, além de também ser responsabilizado civilmente, eis que também é vedada pelo Código Civil.

Se você realizou compra em alguma loja a prazo e os juros estão acima dos 12% ao ano, procure um advogado de confiança para rever seu financiamento.

ECA completa 30 anos

luciana.juridicoam@gmail.com (Luciana Rodrigues) — Sat, 11 Jul 2020 15:08:51 GMT

Estatuto da criança e do adolescente completa 30 anos

Considerada uma das legislações mais avançadas do mundo na sua área, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 30 anos de sua promulgação na próxima segunda-feira (13). Para marcar as celebrações pelas três décadas do estatuto e refletir sobre os avanços e desafios ainda enfrentados para a efetiva aplicação desse instrumento legal, autoridades que compõem o Sistema de Justiça e a rede de proteção ao público infantojuvenil participarão da “Semana Amazonense em Defesa do Estatuto da Criança e do Adolescente”, cuja programação de debates online poderá ser acompanhada pelo canal do TJAM na plataforma YouTube (https://www.youtube.com/tjamazonas1).

O evento é uma iniciativa da Coordenadoria da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça do Amazonas (Coij/TJAM), em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Amazonas (OAB-AM), com o apoio do Ministério Público do Amazonas (MPE-AM) e da Defensoria Pública do Amazonas (DPE-AM). A solenidade de abertura está marcada para as 15h de segunda-feira e contará com a participação da vice-presidente do TJAM, desembargadora Carla Reis; da coordenadora da Infância e da Juventude, desembargadora Joana dos Santos Meirelles; do presidente da OAB-AM, Marco Aurélio Choy; da representante da Comissão Nacional dos Direitos da Criança do Conselho Federal da OAB-AM, Thandra Sena; e da coordenadora da Infância e da Juventude do Ministério Público do Amazonas, Romina Carmen Brito Carvalho

Programação do Evento

* 13 de julho, às 15h30 – Conferência de Abertura: “30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente: avanços, desafios e perspectivas”.

Conferencista: Esther Maria de Magalhães Arantes – professora do Programa de Pós-graduação em Políticas Públicas e Formação Humana da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)

Componentes de mesa: Rebeca de Mendonça Lima – juíza titular do Juizado da Infância e da Juventude Cível do TJAM e Vânia Maria Marques Marinho – promotora de justiça da Infância e da Juventude Cível do MPE-AM.

* 14 de julho, das 14h30 às 16h – Mesa Redonda 01, sobre o tema: “Crianças e Adolescentes no Âmbito da Justiça: protagonismo (im) possível”.

Mediadora: Cristiane Botelho da OAB-AM.

Componente de mesa: Iolete Ribeiro da Silva, doutora em psicologia; diretora da Faculdade de Psicologia (Ufam) e presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

Componente de mesa: Munique Therense Costa de Morais Pontes, doutora em Saúde Coletiva pelo Instituto de Medicina Social da UERJ; professora da Escola Superior de Ciências da Saúde da UEA e psicóloga do TJAM.

Componente de mesa: Carole Cordeiro Baraúna – mestre em Serviço Social pela Ufam e assistente social no Cejusc –TJAM.

Componente de mesa: Patrícia Chacon – juíza titular da 1.ª Vara Especializada em Crimes contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes do TJAM.

* 15 de julho, das 14h30 às 16h – Mesa Redonda 02, sobre o tema: “Adolescentes em Conflito com a Lei: princípios do ECA na aplicação e execução de medidas socioeducacionais”.

Mediador: Luan Oliveira – OAB-AM

Componente de mesa: Luís Cláudio Cabral Chaves – juiz titular da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do TJAM.

Componente de mesa: Adriana Maria Pena – gerente do Departamento de Atendimento Socioeducativo da Sejusc.

Componente de mesa: Juliana Lopes – titular da Defensoria Pública Especializada na Execução de Medidas Socioeducativas da DPE-AM.

Componente de mesa: Luissandra Chíxaro de Menezes – promotora de Justiça da Infância e da Juventude – infracional (MPE-AM).

* 16 de julho, das 14h30 às 16h – Mesa Redonda 03, sobre o tema: “Trabalho infantil e profissionalização de adolescentes”.

Mediador: Anderson Lincoln Vital – OAB/AM

Componente de mesa: Emerson Victor Hugo Costa de Sá – auditor-fiscal do trabalho; chefe do Setor de Fiscalização do Trabalho no Amazonas e coordenador do Fepeti–AM.

Componente de mesa: Maria Lenir Pinheiro – mestre e doutoranda em Ciências Jurídicas pela Univali; membro da Comissão de Proteção dos Direitos da Criança e Adolescente da OAB-AM.

Componente de mesa: Jorsinei Dourado do Nascimento – procurador-chefe do MPT-PTR11 e coordenador regional da Coordinfância.

Componente de mesa: Igo Zany Nunes Corrêa – juiz do trabalho substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 11.ª Região – AM/RR.

* 17 de julho, de 14h30 às 16h – Mesa Redonda 04, sobre o tema: “Abuso sexual de crianças e adolescentes”.

Mediadora: Thandra Sena – OAB/AM.

Componente de mesa: Joyce Coelho – delegada titular da Delegacia Especializada em Proteção à Criança e ao Adolescente. (DEPCA-PCAM).

Componente de mesa: Articlina Oliveira Guimarães – juíza titular da Vara Especializada em Crimes contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes do TJAM.

Componente de mesa: Amanda Cristina Ferreira – secretária executiva do ECPAT Brasil; militante dos direitos humanos de crianças e adolescentes; presidente do Iacas.

Componente de mesa: Sérgio Enrique Ochoa Guimarães – defensor público da DPE-AM, que atua perante a Vara de Crimes contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes.

Texto fonte: https://www.tjam.jus.br/index.php/menu/sala-de-imprensa/3030-semana-amazonense-em-defesa-do-estatuto-da-crianca-e-do-adolescente-comeca-na-segunda-feira-marcando-aniversario-de-30-anos-do-eca

Direito de arrependimento na Pandemia

luciana.juridicoam@gmail.com (Luciana Rodrigues) — Sat, 11 Jul 2020 13:06:56 GMT

Direito de arrependimento nos tempos de pandemia

No mês passado foi aprovado o Regime Jurídico Emergencial e Transitório de Direito Privado (Lei 14.010/2020) que visa suspender normas que se mostrem incompatíveis com o período excepcional de turbulência social, econômica e pessoal causada pela pandemia da Covid-19.⠀

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Dentre algumas das normas a serem suspensas, está o direito de arrependimento do consumidor . ⠀

Importante relembrar que pelo Código de Defesa do Consumidor, há a garantia de que dentro de 7 dias da compra de um bem por meio remoto, o consumidor possa refletir melhor sobre sua compra, e eventualmente exercer seu direito de retratação, desistindo da compra muitas vezes adquirido por impulso e receber seu valor de volta.⠀

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��No entanto, durante a pandemia houve um aumento expressivo do consumo pela internet, tanto de produtos essenciais quanto de produtos supérfluos.⠀

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Por essa razão, visando oferecer segurança aos fornecedores, ficou determinada a a suspensão até 30 de outubro de 2020, do direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor na hipótese de entrega domiciliar ( delivery ) de produtos perecíveis ou de consumo imediato e de medicamentos.

Assim, considerando a relativização do direito de arrependimento, deve o consumidor redobrar a atenção na compra de alimentos e medicamentos por meio do delivery, pois não poderá devolver o produto, exceto claro, nos casos em que houver demonstrada falha na prestação de serviços pelo fornecedor.

Ficou com dúvida? Nos mande uma mensagem que teremos satisfação em responder.

Cortar energia e água nos finais de semana está proibido

luciana.juridicoam@gmail.com (Luciana Rodrigues) — Fri, 10 Jul 2020 02:01:50 GMT

Concessionárias de serviços públicos não podem deixar o consumidor sem energia nos finais de semana e feriados

Já s a bemos que ter os serviços de água e energia suspensos ou melhor, “cortados” por falta de pagamento é possível e legítimo. ⠀

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��Mas no dia 16 de junho de 2020 foi publicada a Lei nº 14.015/2020 que regulamenta melhor sobre a interrupção e o restabelecimento de serviços públicos considerados essenciais (água e energia)⠀

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�� Daqui para frente, para que essa suspensão seja válida, contudo, é indispensável que o usuário seja previamente comunicado de que o serviço será desligado, devendo ser informado também do dia exato em que haverá o desligamento. O desligamento do serviço deverá ocorrer em dia útil, durante o horário comercial.⠀

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Caso o consumidor queira regularizar a situação e pagar as contas em atraso, a concessionária poderá cobrar uma taxa de religação do serviço. Essa taxa de religação, contudo, não será devida se a concessionária cortou o serviço sem prévia notificação.⠀

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As concessionárias não poderão mais desligar o serviço em dia de feriado, véspera de feriado, sexta-feira, sábado ou domingo. Assim, se a concessionária não comunicou previamente o consumidor do corte ela estará sujeita a duas consequências:⠀

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a) terá que pagar multa;⠀

b) não poderá cobrar taxa de religação na hipótese do cliente regularizar o débito. ⠀

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Ficou com dúvida? Entra em contato nos enviando uma mensagem que teremos satisfação em responder. ⠀

PACTO ANTENUPCIAL

luciana.juridicoam@gmail.com (Luciana Rodrigues) — Thu, 02 Jul 2020 11:59:55 GMT

Conheça um pouco sobre o pacto antenupcial

�� O Pacto Antenupcial é um contrato realizado pelos noivos cuja pretensão é definir previamente o regime de casamento a ser adotado no casamento.

▶Via de regra, quando os nubentes tem interesse em outro regime que não o tradicional (cite-se, comunhão parcial de bens), decidem antes do casamento formalizar esse interesse através do pacto, mas sendo obrigatório no caso de os noivos optarem pelo regime da separação total de bens, podendo inclusive, estipular outras questões relacionadas a patrimônio e regras não patrimoniais, como divisão de tarefas, educação dos filhos, guarda de animais, etc.

�� Para sua realização, deve-se atender alguns requisitos, tais quais, ser feito por escritura pública no Cartório de Notas e após o casamento, deve ser averbado no Cartório de Registro de Imóveis do domicilio do casal. Deve se ressaltar que o pacto só terá eficácia se acontecer o casamento.

�� Outro ponto importante é que não ocorrendo o casamento decorrente de falecimento de uma das partes, separação e até uma nulidade do pacto, passa a vigorar a regra do regime tradicional do regime da comunhão parcial de bens.

Na prática, as vezes o casal formaliza o pacto nupcial mas continua vivendo em união estável e mais tarde opta pela separação, entrando em litígio quanto aos bens adquiridos durante o relacionamento, mas nesse caso, o pacto não terá mais eficácia.

ALIMENTOS GRAVÍDICOS E PRISÃO CIVIL

luciana.juridicoam@gmail.com (Luciana Rodrigues) — Wed, 01 Jul 2020 01:43:28 GMT

O dever de pagamento de alimentos gravídicos e a possibilidade da Prisão Civil do devedor

Muitas mulheres desconhecem mas desde novembro do ano de 2008, por força da Lei 11.804/2008 já existe uma lei especial para amparar as mulheres gestantes que se veem sozinhas sem a assistência material do suposto Pai do bebê.

�� Eis que para isso, as mulheres grávidas podem pleitear na justiça pela determinação de alimentos gravídicos a serem pagos pelo Pai do bebê, resguardando desta forma também os direitos do nascituro.

��Os Alimentos Gravídicos são aqueles devidos à gestante durante toda a gestação. Ao contrário dos outros alimentos, em que a data de recebimento conta-se desde a citação, os alimentos gravídicos são contados desde o momento da concepção. Para recebê-los, a gestante deve entrar com uma ação de Alimentos Gravídicos contra o suposto pai.

�� A Justiça entende que havendo indícios veementes da paternidade apontada, é cabível a fixação de alimentos em favor do nascituro, destinados à gestante. Tendo ocorrido o nascimento com vida, o filho passa a ser o destinatário da verba alimentar.

�� Os alimentos devem ser fixados de forma a garantir o sustento do filho, mas dentro das possibilidades do alimentante.

Muito importante reforçar que havendo elementos que revelem o envolvimento da mãe da criança com o suposto Pai, o Juízo poderá fixar os alimentos, porém, sendo levantada dúvida quanto à paternidade, serão fixados alimentos provisórios até a realização do exame de DNA, prestigiando-se sempre os interesses do infante.

Na falta de pagamento desses alimentos, cabe a prisão civil do devedor. Não deixe de requerer seu direito e do nascituro, procure um advogado para orientá-la.

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TJAM CONDENA CONCESSIONÁRIA POR CORTE INDEVIDO

luciana.juridicoam@gmail.com (Luciana Rodrigues) — Wed, 01 Jul 2020 00:14:45 GMT

Concessionária confirmou que houve falha no sistema e impugnou eventual condenação em danos morais.⠀

Imagine às vésperas das festas de fim de ano (30/12/2019) e você recebe a visita da Concessionária Águas de Manaus em sua residência para interromper o fornecimento de sua água porque supostamente está devendo duas faturas.⠀

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▶Mesmo apresentando as contas pagas, fica sem o serviço, só conseguindo resolver o infortúnio dias após os festejos, quando se dirige a sede da empresa para apresentar novamente as contas pagas, pois o cliente já havia tido um corte no mesmo mês, pelas mesmas faturas e a concessionária havia reconhecido o pagamento! ⠀

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��Ocorre que ao apresentar defesa nos autos propostos pelo cliente, a concessionária confirmou que houve falha no sistema e impugnou eventual condenação em danos morais.⠀

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��Ao se analisar os fatos e documentos, a Juíza titular da 18ª. Vara Cível Drª Kathleen dos Santos Gomes entendeu que houve indiligência pela empresa e que pelos transtornos e aborrecimentos vivenciados pelo cliente, as vésperas do fim de ano, o dano merecia ser compensando no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) como medida pedagógica além de desestimular novas condutas.⠀

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⚠ Merece destaque ainda e, compartilhamos do entendimento da Meritíssima Juíza, ao informar que o valor tem o objetivo de amenizar os danos sofridos, servindo para punir levemente as grandes empresas que insistem em continuar ofertando serviços de péssima qualidade, como temos visto continuamente.⠀

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É POSSÍVEL REDUZIR O SALÁRIO E A JORNADA DO EMPREGADO?

luciana.juridicoam@gmail.com (Luciana Rodrigues) — Fri, 12 Jun 2020 03:30:54 GMT

É POSSÍVEL REDUZIR O SALÁRIO E A JORNADA DO EMPREGADO?

No dia 1º de abril de 2020 foi aprovada uma nova Medida Provisória que Instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública.

O objetivo principal da medida é preservar o emprego, a renda e garantir a continuidade das atividades da empresa.

Em razão disso, a Medida provisória permite a redução da jornada de trabalho, a redução do salário e em contrapartida, a depender do quanto foi reduzido, será oferecido um benefício complementar a ser custeado pelo Ministério da Economia com recursos da União.

Quanto tempo poderá durar a redução? O empregado poderá ter o salário reduzido por até 90 dias.

Como vai funcionar? As empresas poderão reduzir salários e jornada dos funcionários em 25%, 50% e 70%. Ou seja, se o trabalhador recebe R$ 3 mil e trabalha 44 horas por semana e houver corte de 50% em salário e jornada, a remuneração cai a R$ 1.500 por 22 horas de trabalho. Cortes diferentes destes têm de ser feitos por acordo coletivo.

De que forma o Governo irá complementar a renda de quem foi afetado? O governo vai oferecer uma compensação calculada de acordo com o valor do seguro-desemprego a que o trabalhador teria direito caso fosse demitido. O percentual do seguro-desemprego é proporcional ao corte feito em salário e jornada. A redução de 50% na remuneração e nas horas de trabalho se traduz em pagamento de 50% do seguro.

Importante destacar que a empresa poderá optar, caso queira, pela suspensão do contrato de trabalho do funcionário, por até 60 dias. Nesse caso, o Governo irá custear a renda do funcionário, no percentual de 100% do seguro de desemprego a que faria jus.

Ainda, é necessário frisar que o empregado passa a ter estabilidade provisória no emprego, não podendo ser demitido sem justa causa, durante o tempo em que durar a redução do salário, jornada e ou suspensão do contrato, e mesmo após o restabelecimento, tem garantida a estabilidade pelo mesmo período acordado.

CORONAVÍRUS E A MP 944/2020

luciana.juridicoam@gmail.com (Luciana Rodrigues) — Fri, 12 Jun 2020 03:27:06 GMT

CORONAVÍRUS E A MP 944/2020

Dentre os instrumentos para minimizar os impactos do coronavírus nas relações trabalhistas, no dia 03 de abril de 2020, o Governo aprovou a medida provisória nº 944 que vem para ajudar o empresário a manter a folha de pagamento em dia e evitar demitir o funcionário nesse período.

A MP publicada no Diário Oficial da União permite que durante dois meses as pequenas e médias empresas peguem dinheiro com juros de 3,75% ao ano desde que esse capital seja usado para pagar salários durante a pandemia do novo coronavírus no país por dois meses. A linha de crédito ficará limitada ao valor equivalente a até duas vezes o salário-mínimo por empregado.

Para quem se aplica: empresários, sociedades empresárias e sociedades cooperativas, excetuadas as sociedades de crédito.

Qual finalidade: Suprir o pagamento da totalidade da folha de pagamento do contratante, pelo período de dois meses, limitadas ao valor equivalente a até duas vezes o salário-mínimo (R$ 2.090,00) por empregado

Durante a concessão do crédito, a empresa fica impedida de demitir o empregado sem justa causa.

Leia a medida provisória na íntegra: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv944.htm

COMO FICAM AS VISITAS EM TEMPOS DE PANDEMIA?

luciana.juridicoam@gmail.com (Luciana Rodrigues) — Fri, 12 Jun 2020 03:27:03 GMT

COMO FICAM AS VISITAS EM TEMPOS DE PANDEMIA?

Em tempos de pandemia, os efeitos do Covid-19 vem trazendo reflexos nas relações familiares, especialmente nos casos em que os pais são separados e há regulamentação de visitas.

Recentemente, o Tribunal de Justiça de Curitiba decidiu entre manter regular ou não as visitas feitas pelo Pai, optando em restringir temporariamente a visitação.

A decisão ressalta que “como é conhecimento público e notório quanto à pandemia do Coronavírus (COVID-19) que assola o mundo e o país, bem como considerando as diversas restrições determinadas pelos poderes públicos para fins de contenção da proliferação do vírus (orientação de isolamento, evitar aglomerações, suspensão das atividades de shoppings centers, cuidados na higienização, etc.)”, é oportuno, estabelecer, contudo, que neste período o contato entre pai e filha ocorra por meio de vídeo chamada nos mesmos dias de visitação acordados entre as partes.

Cabe destacar que a decisão refere-se um caso isolado e que portanto, cada caso deverá ser analisado, devendo-se primordialmente haver consenso entre as pais de que o interesse do menor prevalece, para evitar sobrecarregar o Judiciário com pedidos acerca de suspensão de visitas.

A medida é temporária e resguarda o melhor interesse do menor, como enfatizou o Juízo da 3ª. vara de família do Tribunal de Justiça de Curitiba.

CINCO VANTAGENS EM PROTESTAR UMA DÍVIDA

luciana.juridicoam@gmail.com (Luciana Rodrigues) — Fri, 12 Jun 2020 03:26:59 GMT

CINCO VANTAGENS EM PROTESTAR UMA DÍVIDA

O protesto é o registro público de uma dívida, baseada em um título ou documento de cobrança e se encontra previsto na Lei nº 9.492/1997, como “o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida” (Art. 1º).

O procedimento envolve custas, porém o CNJ publicou um provimento bastante benéfico recentemente, para que os custos referentes ao protesto de uma dívida tenham o seu pagamento adiado pelo prazo de até 01 (um) ano desde a realização do registro e para que as custas possam, também, ser parceladas (provimento nº 86/2019, do CNJ).

Vamos comentar neste artigo quais são as cinco vantagens de efetuar o protesto de uma dívida.

1- Segurança Jurídica

O procedimento para levar uma dívida a protesto segue um determinado rigor. O Tabelião, que é responsável pelo registro da dívida, deve verificar se o documento preenche alguns requisitos de formalidade.

Qualquer irregularidade apresentada no documento comprobatório da dívida já impede o Tabelião, por lei, de realizar o protocolo do protesto.

Com isso, há maior segurança jurídica no protesto do que nos registros perante os órgãos de proteção de crédito, já que é por causa desses últimos que costumam surgir ações de ressarcimento por cobrança indevida.

Afinal, empresas particulares estão menos sujeitas à vigilância do que entidades públicas, que só podem realizar um ato, quando em obediência ao princípio da legalidade.

2- Facilidade de judicialização

O processo judicial de cobrança de uma dívida certa se chama “execução”. Quando baseado em um protesto, tem um caminho mais facilitado para o recebimento da dívida.

Digamos que você tenha uma dívida baseada em contrato. O contrato pode servir, ou não, como meio para o processo de execução. Mas se a dívida oriunda do contrato for protestada, já é possível ajuizar uma execução

No processo de execução, o Juiz dá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o devedor regularizar, ou questionar aquela dívida certa (Art. 523, do Código de Processo Civil).

E se o devedor não proceder no pagamento voluntário naquele prazo, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

Quando não há o protesto, em geral, o advogado ingressa com a ação chamada “de conhecimento”. Nessa, o pagamento (quando há) só é fixada ao final do processo, no valor que entende o Juiz, depois de “conhecer” as provas daquela dívida.

3- A durabilidade do protesto

Ao contrário dos registros em órgãos de proteção ao crédito que só podem durar por cinco anos, a publicidade do protesto dura enquanto não for cancelado.

Logo, detém maior durabilidade.

4- Possibilidade de decretação de falência do devedor

Caso o devedor acumule uma série de protestos em seu nome, de determinado valor, é possível que o credor (quem tem direito ao pagamento) peça a falência de quem lhe deve.

Isso está previsto na Lei nº 11.101/2005, que dispõe que será decretada a falência do devedor não pague dívidas cuja soma ultrapassar o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência.

5- Publicidade da dívida

Se o devedor não se sente constrangido a honrar dívidas que se encontram registradas perante os usuais órgãos, como SPC ou SERASA, a partir do momento em que a dívida é registrada em Cartório, isso se torna um registro público.

Além de ser mais um motivo para o devedor se sentir obrigado a honrar aquela dívida, evita que o mesmo se utilize de artifícios para cometer fraude contra o credor, como se desfazer de bens imóveis, ou efetuar a transferência dos bens para algum ente familiar.

BÔNUS- Interrompe o prazo de “perda do direito” (prescrição)

Como o protesto é um registro público que deflagra o atraso da dívida, a dívida continua sendo exigida, independente do tempo que passe, só que com o acréscimo de juros e correção que são cabíveis até o momento em que houver o acerto da dívida.

Isso é importante para evitar a configuração da prescrição que é, em termos simples, uma perda do direito, geralmente, disposta em lei para cada caso específico.

É recomendável, portanto, sempre consultar um escritório especializado em Recuperação de Crédito, para saber se o seu caso permite a realização do protesto de dívida e para assessorar em outros aspectos de cobrança, assim, você estará possivelmente se livrando de custas desnecessárias e terá maiores chances de receber o pagamento.

COMO FAZER O PROTESTO DE UMA DÍVIDA?

luciana.juridicoam@gmail.com (Luciana Rodrigues) — Fri, 12 Jun 2020 03:26:57 GMT

COMO FAZER O PROTESTO DE UMA DÍVIDA?

O que é um protesto?

O protesto é, basicamente, o registro público de uma dívida, baseada em um título ou documento de cobrança.

O trâmite de um protesto encontra-se previsto na Lei nº 9.492/1997, sendo definido como “o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida” (Art. 1º).

Qual tipo de dívida pode ser protestada?

Primeiramente, o protesto não pode ser feito de qualquer dívida. Como diz a lei, deve existir um documento que garanta a existência daquela dívida, como um boleto ou título de crédito, para ser efetuado um protesto.

Documentos de dívida são considerados a prova escrita que comprovem a existência de uma obrigação com valor ou prestação especificados, que garantem a certeza sobre a existência do crédito, identificada no respectivo documento, não podendo pender nenhuma condição ou limite sobre o seu recebimento.

É o caso, por exemplo, do contrato de prestação de serviços. Se alguém deixar de pagar uma mensalidade da escola do seu filho, por exemplo, a instituição de ensino pode levar o contrato de prestação de serviços para protesto em nome do responsável legal, até que seja resolvida a pendência.

Então, como fazer o protesto de uma dívida?

Antes de realizar o protesto de uma dívida, é ideal consultar um escritório especialista em Recuperação de Crédito, já que na ausência de qualquer critério legal, ou desrespeito ao procedimento conferido pela lei específica, tanto o credor (quem tem direito ao pagamento), quanto o Cartório que levou a dívida a protesto, podem ser responsabilizados.

A lei do protesto, por exemplo, dispõe que o cheque poderá ser protestado e lavrado no lugar do pagamento ou do domicílio de quem emitiu, porém, devendo constar do referido cheque a prova de apresentação ao Banco sacado (Art. 6º).

Assim, todos os títulos e documentos de dívida levados a protesto serão examinados em seu caráter formal (se estão adequados legalmente) e o trâmite só irá seguir se não apresentarem inconsistências (Art. 9º).

O protesto será registrado dentro de três dias úteis desde a apresentação do documento referente à dívida (Art. 12) e o devedor será intimado no endereço fornecido pelo apresentante, considerado o seu cumprimento quando da entrega no respectivo endereço (Art. 14).

Quais as vantagens do protesto?

Apesar de envolver possíveis custas, o protesto possui uma série de vantagens para quem pretende a cobrança de uma dívida.

Primeiro que o protesto pode ser facilmente executável na via judicial. Isso quer dizer que o processo judicial de cobrança, quando baseado em um protesto, tem um caminho mais facilitado para o recebimento da dívida, recomendando-se uma ação de execução.

Convém mencionar, também, a durabilidade do protesto, já que, ao contrário dos registros em órgãos de proteção ao crédito que só podem durar por cinco anos, a publicidade do protesto dura enquanto não for cancelado.

E como cancelar o protesto?

Existem três possibilidades:

1) Para cancelar um protesto antes de sua lavratura (antes de ser publicado), dizemos que irá “sustar” o protesto (Art. 16). Ocorre, por exemplo, quando o devedor é intimado sobre o protesto, mas nesse meio tempo, já havia pago a dívida referente ao registro e comunica o credor antes que este seja realizado;

2) Para cancelar um protesto depois de sua lavratura (depois de ser publicado), é só diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos, por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado, cuja cópia ficará arquivada;

3) Para cancelar um protesto pela via judicial, deve ser fundado em outro motivo que não no pagamento do título ou documento de dívida. Por exemplo, quando o devedor entende que a dívida não é legal.

DIVÓRCIO CONSENSUAL E SEUS BENEFÍCIOS

luciana.juridicoam@gmail.com (Luciana Rodrigues) — Fri, 12 Jun 2020 03:26:48 GMT

DIVÓRCIO CONSENSUAL E SEUS BENEFÍCIOS

Quando ambas as partes estão de acordo e não havendo interesse de filhos menores ou absolutamente incapazes (Lei 11.441/2007), indicamos o divórcio pela via consensual. Mas o que isso quer dizer?

Também chamado de administrativo ou extrajudicial, o divórcio consensual pode ser realizado perante Cartório.

Conheça 5 vantagens do divórcio consensual:

1) Prévio planejamento patrimonial: desnecessitando a intervenção de um Juiz de Direito para decidir sobre essa divisão, as partes podem concordar previamente sobre a divisão de bens, assim, evitando que a questão vire judicial.

2) Agilidade na tramitação: ao dar entrada no divórcio em Cartório, há maior agilidade de tramitação, uma vez que se evita de abarrotar o Judiciário, que é naturalmente vagaroso e poderia deixar um processo de divórcio se estender por tempo excessivo, já que são concedidos prazos para ambas as partes se manifestarem, para realização de audiências e para intimar testemunhas para depor em Juízo.

Assim, o divórcio consensual confere maior rapidez como solução jurídica. O procedimento administrativo, como um todo, pode durar alguns dias enquanto que o judicial poderia durar meses.

3) Menos custos: além de ser um procedimento mais ágil do que o judicial, o divórcio consensual também demanda menos gastos, uma vez que haverá possibilidade de diminuir o que gastaria com honorários advocatícios.

Recomenda-se, no divórcio consensual, a contratação de um único advogado ou advogada para ambos os cônjuges. Justamente, para poder dividir os honorários entre estes, assim reduzindo os custos do processo.

4) Facilidade: por se dar perante cartório, o procedimento envolve, basicamente, a contratação de um especialista em Direito de Família que é indispensável ao procedimento e irá organizar a divisão de bens, agendando uma reunião em que os cônjuges possam dizer em que acordam.

Depois, é efetuado o pagamento de custas, que podem ser divididas igualmente entre os cônjuges, com prévio consentimento de ambos. A alteração dos nomes será feita perante o Cartório de Registro Civil, enquanto que a alteração de propriedade dos bens é feita no Cartório RGI.

A escritura do cartório possui a mesma validade e eficácia da sentença judicial, não havendo a necessidade de homologação judicial.

Justamente por isso que, quando há interesse de pessoa menor ou incapaz, não é possível realizar divórcio consensual. Quando há, é necessário o processo de divórcio judicial para ouvir o Ministério Público, que atua como fiscal da lei nesse tipo de processo.

5) Tratado de Paz: Realizar um procedimento de divórcio consensual também é definir uma relação de respeito e paz com a pessoa que já fez parte da sua vida, uma vez que não é um juiz que irá decidir sobre o futuro dos bens, assim poupando o sofrimento de um ou ambos os cônjuges.

Concluímos que efetuar o divórcio extrajudicial é assinar um “tratado de paz”, que oferece facilidades, redução de custos, simplicidade e menos burocracia.

Basta consultar um(a) advogado(a) de Direito de Família, para saber se o seu caso permite esse tipo de divórcio, assim, possibilitando que se saia razoavelmente satisfeito de um processo tão delicado.

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